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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
M e n u
Título IDa Educação
Título IIDos Princípios e Fins da Educação Nacional
Título IIIDo Direito à Educação e do Dever de Educar
Título IVDa Organização da Educação Nacional
Título VDos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
Título VIDos Profissionais da Educação
Título VIIDos Recursos Financeiros
Título VIIIDas Disposições Gerais
Título IXDas Disposições Transitórias
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Atualizada em 07/01/2002
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